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Carreira Pública

Art. 1º do Decreto 591/1992

Decreto nº 591/1992 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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