Art. 1º O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 1º do Decreto 591/1992
Decreto nº 591/1992 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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