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ANEXO – ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS/MRE PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS · PARTE IV

Artigo 20 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)

Decreto nº 591/1992 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Artigo 20 Os Estados Partes do presente Pacto e as agências especializadas interessadas poderão encaminhar ao Conselho Econômico e Social comentários sobre qualquer recomendação de ordem geral feita em virtude do artigo 19 ou sobre qualquer referência a uma recomendação de ordem geral que venha a constar de relatório da Comissão de Direitos Humanos ou de qualquer documento mencionado no referido relatório.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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