Art. 29. Ao Ministério das Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete:
I adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto no art. 28; e
II divulgar junto aos agentes interessados e orientar a clientela alvo da política habitacional sobre as iniciativas que promover em razão das legislações federal, estaduais, distrital e municipais relativas à acessibilidade.