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Carreira Pública

Art. 2º-B do Decreto 5.289/2004

Decreto nº 5.289/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º-B Fica instituída a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, com os seguintes objetivos:

Incluído pelo Decreto nº 7.957, de 2013

I apoiar as ações de fiscalização ambiental desenvolvidas por órgãos federais, estaduais, distritais e municipais na proteção do meio ambiente;

Incluído pelo Decreto nº 7.957, de 2013

II atuar na prevenção a crimes e infrações ambientais;

Incluído pelo Decreto nº 7.957, de 2013

III executar tarefas de defesa civil em defesa do meio ambiente;

Incluído pelo Decreto nº 7.957, de 2013

IV auxiliar as ações da polícia judiciária na investigação de crimes ambientais; e

Incluído pelo Decreto nº 7.957, de 2013

V prestar auxílio à realização de levantamentos e laudos técnicos sobre impactos ambientais negativos.

Incluído pelo Decreto nº 7.957, de 2013

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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