Art. 3º Nas atividades da Força Nacional de Segurança Pública, serão atendidos, dentre outros, os seguintes princípios:
I respeito aos direitos individuais e coletivos, inclusive à integridade moral das pessoas;
II uso moderado e proporcional da força;
III unidade de comando;
IV eficácia;
V pronto atendimento;
VI emprego de técnicas proporcionais e adequadas de controle de distúrbios civis;
VII qualificação especial para gestão de conflitos; e
VIII solidariedade federativa.