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Carreira Pública

Art. 3º do Decreto 5.289/2004

Decreto nº 5.289/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Nas atividades da Força Nacional de Segurança Pública, serão atendidos, dentre outros, os seguintes princípios:

I respeito aos direitos individuais e coletivos, inclusive à integridade moral das pessoas;

II uso moderado e proporcional da força;

III unidade de comando;

IV eficácia;

V pronto atendimento;

VI emprego de técnicas proporcionais e adequadas de controle de distúrbios civis;

VII qualificação especial para gestão de conflitos; e

VIII solidariedade federativa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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