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Carreira Pública

Art. 2º-A do Decreto 5.289/2004

Decreto nº 5.289/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º-A. A atuação dos servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, conforme previsto nos arts. 3º e 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, compreende:

Incluído pelo Decreto nº 7.318, de 2010

I auxílio às ações de polícia judiciária estadual na função de investigação de infração penal, para a elucidação das causas, circunstâncias, motivos, autoria e materialidade;

Incluído pelo Decreto nº 7.318, de 2010

II auxílio às ações de inteligência relacionadas às atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

Incluído pelo Decreto nº 7.318, de 2010

III realização de atividades periciais e de identificação civil e criminal destinadas a colher e resguardar indícios ou provas da ocorrência de fatos ou de infração penal;

Incluído pelo Decreto nº 7.318, de 2010

IV auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados;

Redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 2013

V apoio a ações que visem à proteção de indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovam e protejam os direitos humanos e as liberdades fundamentais; e

Incluído pelo Decreto nº 7.957, de 2013

VI apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental.

Incluído pelo Decreto nº 7.957, de 2013

§ 1º As atividades de cooperação federativa serão desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União e do ente convenente.

Incluído pelo Decreto nº 7.318, de 2010

§ 2º A presidência do inquérito policial será exercida pela autoridade policial da circunscrição local, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Incluído pelo Decreto nº 7.318, de 2010

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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