Art. 6º O órgão promotor deverá praticar todos os atos relativos à instrução processual e atender às normas complementares editadas pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação - SMAP.
CAPÍTULO I – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR
Art. 6º do Decreto 460/2023 (Curitiba/PR)
Decreto nº 460/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial