Art. 37. As referências de horários e a sessão pública virtual observarão o horário de Brasília - DF, o qual será registrado no sistema e na documentação pertinente.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 do Decreto 460/2023 (Curitiba/PR)
Decreto nº 460/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial