TÍTULO I – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO · CAPÍTULO VI – DAS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO · Seção IV – Da Instrução Processual, do Encerramento e da Reabertura do Processo
Decreto nº 435/2026 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 67. Após decisão final, o processo deverá ser encerrado, permanecendo arquivado pelo tempo determinado na tabela de temporalidade de documentos.
Parágrafo único A decisão no processo administrativo tem caráter terminativo, e pode ser amparada em parecer de natureza técnica ou jurídica, de caráter opinativo e não decisório.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial