Art. 55 do Decreto 435/2026 (Curitiba/PR)

Art. 55. A prioridade no andamento do processo, em caráter de urgência ou interesse público, deverá ser manifestada pelas autoridades referidas no art. 22, quando houver iminente risco de decadência ou prescrição, de danos à Administração, à incolumidade, à saúde ou segurança dos cidadãos, ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, arquitetônico ou paisagístico, bem como nas hipóteses de atendimento aos prazos legais e judiciais.