TÍTULO I – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO · CAPÍTULO VI – DAS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO · Seção I – Do Cadastramento do Processo - Autuação
Decreto nº 435/2026 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 42. Cada processo autuado será composto por, no mínimo, dois documentos, sendo:
I uma folha de rosto, gerada automaticamente pelo sistema, quando do cadastramento do processo administrativo que contém súmula complementar;
II um requerimento, nos termos do art. 30 deste Decreto.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial