TÍTULO I – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO · CAPÍTULO VI – DAS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO · Seção I – Do Cadastramento do Processo - Autuação
Decreto nº 435/2026 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 41. Concluído o registro do documento inicial no sistema, será gerado o número do processo, que não será atribuído a nenhum outro documento.
Parágrafo único O número do processo acompanhará o documento até a sua destinação final, que implica em eliminação ou guarda permanente.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial