Art. 6º O quórum de reunião do CONARQ é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019
Parágrafo único Além do voto ordinário, o Presidente do CONARQ terá o voto de qualidade em caso de empate.
Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019