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Carreira Pública

Capítulo I – DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

Art. 6º do Decreto 4.073/2002

Decreto nº 4.073/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 6º O quórum de reunião do CONARQ é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019

Parágrafo único Além do voto ordinário, o Presidente do CONARQ terá o voto de qualidade em caso de empate.

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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