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Carreira Pública

Capítulo I – DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

Art. 7º do Decreto 4.073/2002

Decreto nº 4.073/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 7º O CONARQ poderá instituir subcolegiados nos formatos de grupos de trabalho ou câmaras técnicas consultivas temporárias, com a finalidade de auxiliar o Conselho a elaborar estudos e propostas normativas, de modo a apresentar soluções para questões referentes à implementação da política nacional de arquivos e ao funcionamento do SINAR.

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

Parágrafo único Os integrantes das câmaras e comissões serão designados pelo Presidente do CONARQ, ad referendum do Plenário.

Revogado pelo Decreto nº 10.148, de 2019

§ 3º As câmaras técnicas do CONARQ:

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

I não poderão ter mais de cinco membros;

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

II terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

III estão limitadas a cinco operando simultaneamente.

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

§ 4º Os membros das câmaras técnicas que se encontrarem no Distrito Federal ou no Rio de Janeiro, a depender do local de realização da reunião, participarão de forma presencial e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

§ 1º Os subcolegiados:

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

I serão instituídos e compostos na forma de ato do CONARQ;

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

II serão compostos por, no máximo, sete membros;

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

III estarão limitados a, no máximo, sete em operação simultânea; e

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

IV terão caráter temporário e duração não superior a um ano.

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

§ 2º O CONARQ poderá convidar especialistas de outros órgãos e entidades para compor os subcolegiados.

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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