Art. 30. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá editar normas complementares à execução do disposto neste Decreto.
Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019
Capítulo VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Decreto nº 4.073/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 30. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá editar normas complementares à execução do disposto neste Decreto.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial