Art. 29. Este Decreto aplica-se também aos documentos eletrônicos, nos termos da lei.
Capítulo VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 do Decreto 4.073/2002
Decreto nº 4.073/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial