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Carreira Pública

Capítulo VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31 do Decreto 4.073/2002

Decreto nº 4.073/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 10.148, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 31. Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Justiça, permitida a subdelegação, para designar os membros do CONARQ de que trata o § 3o do art. 3o.

Redação dada pelo Decreto nº 7.430, de 2011VigênciaRevogado pelo Decreto nº 10.148, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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