Art. 31. Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Justiça, permitida a subdelegação, para designar os membros do CONARQ de que trata o § 3o do art. 3o.
Redação dada pelo Decreto nº 7.430, de 2011VigênciaRevogado pelo Decreto nº 10.148, de 2019