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Carreira Pública

Capítulo I – DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

Art. 3º do Decreto 4.073/2002

Decreto nº 4.073/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º São membros conselheiros do CONARQ:

I o Diretor-Geral do Arquivo Nacional, que o presidirá;

II um da Secretaria-Geral da Presidência da República;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

III um do Ministério da Cultura;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

IV um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

V um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

VI um da Advocacia-Geral da União;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

VII dois do Congresso Nacional;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

VIII dois do Poder Judiciário federal;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

IX um representante de associações de arquivistas;

Revogado pelo Decreto nº 10.148, de 2019

X três representantes de instituições que congreguem profissionais que atuem nas áreas de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais.

Revogado pelo Decreto nº 10.148, de 2019

XI dois de Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

XII dois de Arquivos Públicos Municipais;

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

XIII dois de Arquivos Privados;

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

XIV dois de Arquivos Comunitários;

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

XV quatro de organizações e instituições de ensino e pesquisa com atuação nas áreas de arquivologia, biblioteconomia, ciência da informação, ciências sociais, comunicação, educação, história, museologia e patrimônio, ou de tecnologia e inovação;

XVI três de associações de profissionais de arquivos; e

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

XVII três personalidades de notório saber sobre arquivos, gestão de documentos e acesso à informação e à memória.

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

§ 1º Cada membro do CONARQ terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos, exceto os referidos no inciso XVII do caput.

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

§ 2º Os membros do CONARQ de que tratam os incisos II a VI do caput e os respectivos suplentes serão indicados em ato da autoridade máxima dos respectivos órgãos do Poder Executivo federal.

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

I na hipótese do inciso II do caput:

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

a) um pelo Ministro de Estado da Economia; e

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

b) um pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

II na hipótese do inciso III do caput, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal;

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

III na hipótese do inciso IV do caput:

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

a) um pelo Presidente da Câmara dos Deputados; e

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

b) um pelo Presidente do Senado Federal; e

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

IV nas hipóteses dos incisos V a VIII do caput, por meio de seleção pública realizada nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

§ 3º Os membros do CONARQ de que trata o inciso VII do caput e os respectivos suplentes serão indicados em ato do Presidente do Congresso Nacional.

§ 4º O membro do CONARQ de que trata o inciso VIII do caput e o respectivo suplente serão indicados em ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

§ 5º Os membros do CONARQ de trata o inciso XI do caput e os respectivos suplentes serão indicados pela Rede de Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal dos respectivos Poderes Executivos no âmbito do SINAR.

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

§ 6º Ato da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerá requisitos para o processo seletivo dos membros de que tratam os incisos XII a XVII do caput e dos respectivos suplentes, o qual:

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

I será aberto às entidades cuja finalidade esteja relacionada à política nacional de arquivos;

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

II observará critérios relacionados à comprovada experiência com a temática de arquivos e preservação da memória; e

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

III promoverá a equidade de gênero, étnico-racial e regional.

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

§ 7º Os membros do CONARQ e os respectivos suplentes serão designados em ato da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

§ 8º Os membros do CONARQ e os respectivos suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

§ 9º Os membros do CONARQ e os respectivos suplentes não poderão exercer mais de dois mandatos, ainda que na representação de outro órgão, organização, instituição, associação profissional, e demais hipóteses previstas no caput, exceto após o decurso de quatro anos.

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

§ 10. A restrição prevista no § 9º não se aplica a quem exercer a Presidência do CONARQ.

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

§ 11. O Presidente do CONARQ terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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