Art. 3º São membros conselheiros do CONARQ:
I o Diretor-Geral do Arquivo Nacional, que o presidirá;
II um da Secretaria-Geral da Presidência da República;
III um do Ministério da Cultura;
IV um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
V um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VI um da Advocacia-Geral da União;
VII dois do Congresso Nacional;
VIII dois do Poder Judiciário federal;
IX um representante de associações de arquivistas;
X três representantes de instituições que congreguem profissionais que atuem nas áreas de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais.
XI dois de Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal;
XII dois de Arquivos Públicos Municipais;
XIII dois de Arquivos Privados;
XIV dois de Arquivos Comunitários;
XV quatro de organizações e instituições de ensino e pesquisa com atuação nas áreas de arquivologia, biblioteconomia, ciência da informação, ciências sociais, comunicação, educação, história, museologia e patrimônio, ou de tecnologia e inovação;
XVI três de associações de profissionais de arquivos; e
XVII três personalidades de notório saber sobre arquivos, gestão de documentos e acesso à informação e à memória.
§ 1º Cada membro do CONARQ terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos, exceto os referidos no inciso XVII do caput.
§ 2º Os membros do CONARQ de que tratam os incisos II a VI do caput e os respectivos suplentes serão indicados em ato da autoridade máxima dos respectivos órgãos do Poder Executivo federal.
I na hipótese do inciso II do caput:
a) um pelo Ministro de Estado da Economia; e
b) um pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;
II na hipótese do inciso III do caput, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal;
III na hipótese do inciso IV do caput:
a) um pelo Presidente da Câmara dos Deputados; e
b) um pelo Presidente do Senado Federal; e
IV nas hipóteses dos incisos V a VIII do caput, por meio de seleção pública realizada nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
§ 3º Os membros do CONARQ de que trata o inciso VII do caput e os respectivos suplentes serão indicados em ato do Presidente do Congresso Nacional.
§ 4º O membro do CONARQ de que trata o inciso VIII do caput e o respectivo suplente serão indicados em ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 5º Os membros do CONARQ de trata o inciso XI do caput e os respectivos suplentes serão indicados pela Rede de Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal dos respectivos Poderes Executivos no âmbito do SINAR.
§ 6º Ato da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerá requisitos para o processo seletivo dos membros de que tratam os incisos XII a XVII do caput e dos respectivos suplentes, o qual:
I será aberto às entidades cuja finalidade esteja relacionada à política nacional de arquivos;
II observará critérios relacionados à comprovada experiência com a temática de arquivos e preservação da memória; e
III promoverá a equidade de gênero, étnico-racial e regional.
§ 7º Os membros do CONARQ e os respectivos suplentes serão designados em ato da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 8º Os membros do CONARQ e os respectivos suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 9º Os membros do CONARQ e os respectivos suplentes não poderão exercer mais de dois mandatos, ainda que na representação de outro órgão, organização, instituição, associação profissional, e demais hipóteses previstas no caput, exceto após o decurso de quatro anos.
§ 10. A restrição prevista no § 9º não se aplica a quem exercer a Presidência do CONARQ.
§ 11. O Presidente do CONARQ terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.