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Carreira Pública

Capítulo I – DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

Art. 2º-A do Decreto 4.073/2002

Decreto nº 4.073/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 2º-A Compete ao Arquivo Nacional, quanto à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados, no âmbito da administração pública federal:

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

I celebrar acordos, convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas em matéria de interesse mútuo;

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

II propor atos normativos ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública relativos ao aprimoramento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

III fornecer subsídios para o arquivamento de documentos públicos em meio eletrônico, óptico ou equivalente, observado a legislação; e

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

IV estabelecer as diretrizes para a preservação e o acesso aos documentos públicos, independentemente de sua forma ou natureza.

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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