Art. 2º Compete ao CONARQ:
I estabelecer diretrizes e orientações técnicas para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, com vistas à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos;
II promover o inter-relacionamento de arquivos públicos, privados e comunitários, com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas;
III propor à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos atos normativos necessários à implementação, ao monitoramento e ao aprimoramento da política nacional de arquivos, com vistas a ampliar o processo de participação social sobre a referida política;
IV zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos;
V estimular programas de gestão, preservação, acesso e difusão de documentos públicos de âmbito federal, estadual, distrital e municipal, produzidos ou recebidos pelo Poder Público;
VI subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento de arquivos e monitorar a sua execução, com a proposição de metas e de prioridades da política nacional de arquivos;
VII estimular a integração e a modernização das instituições integrantes do SINAR;
VIII identificar os arquivos privados e comunitários de interesse público e social, nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
IX analisar e reconhecer os arquivos privados e comunitários de interesse público e social;
X propor à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a declaração de interesse público e social de arquivos privados e comunitários;
XI estimular a capacitação técnica inicial e continuada de profissionais de arquivos nas instituições integrantes do SINAR;
XII recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados;
XIII promover a atualização do cadastro nacional de arquivos e desenvolver as atividades censitárias referentes a esse processo;
XIV manter, por meio do Arquivo Nacional, intercâmbio com outros colegiados e instituições, cujas finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações;
XV propor ao Arquivo Nacional ações de articulação com outros órgãos do Poder Público e instituições responsáveis pela formulação de políticas nacionais nas áreas de educação, cultura, informação, ciência, tecnologia, inovação, transformação digital, meio ambiente e direitos humanos; e
XVI apresentar e aprovar proposta de atualização do regimento interno do CONARQ.
XVII editar orientações técnicas para a implementação da política nacional de arquivos, por meio de resolução.