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Carreira Pública

Capítulo I – DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

Art. 2º do Decreto 4.073/2002

Decreto nº 4.073/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º Compete ao CONARQ:

I estabelecer diretrizes e orientações técnicas para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, com vistas à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

II promover o inter-relacionamento de arquivos públicos, privados e comunitários, com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

III propor à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos atos normativos necessários à implementação, ao monitoramento e ao aprimoramento da política nacional de arquivos, com vistas a ampliar o processo de participação social sobre a referida política;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

IV zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos;

V estimular programas de gestão, preservação, acesso e difusão de documentos públicos de âmbito federal, estadual, distrital e municipal, produzidos ou recebidos pelo Poder Público;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

VI subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento de arquivos e monitorar a sua execução, com a proposição de metas e de prioridades da política nacional de arquivos;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

VII estimular a integração e a modernização das instituições integrantes do SINAR;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

VIII identificar os arquivos privados e comunitários de interesse público e social, nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

IX analisar e reconhecer os arquivos privados e comunitários de interesse público e social;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

X propor à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a declaração de interesse público e social de arquivos privados e comunitários;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

XI estimular a capacitação técnica inicial e continuada de profissionais de arquivos nas instituições integrantes do SINAR;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

XII recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados;

Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

XIII promover a atualização do cadastro nacional de arquivos e desenvolver as atividades censitárias referentes a esse processo;

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

XIV manter, por meio do Arquivo Nacional, intercâmbio com outros colegiados e instituições, cujas finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações;

Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

XV propor ao Arquivo Nacional ações de articulação com outros órgãos do Poder Público e instituições responsáveis pela formulação de políticas nacionais nas áreas de educação, cultura, informação, ciência, tecnologia, inovação, transformação digital, meio ambiente e direitos humanos; e

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

XVI apresentar e aprovar proposta de atualização do regimento interno do CONARQ.

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

XVII editar orientações técnicas para a implementação da política nacional de arquivos, por meio de resolução.

Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019Revogado pelo Decreto nº 12.599, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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