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Carreira Pública

Capítulo III – DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS

Art. 15 do Decreto 4.073/2002

Decreto nº 4.073/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 15. São arquivos públicos os conjuntos de documentos:

I produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;

II produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente;

III produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista;

IV produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela Lei no 8.246, de 22 de outubro de 1991.

Parágrafo único A sujeição dos entes referidos no inciso IV às normas arquivísticas do CONARQ constará dos Contratos de Gestão com o Poder Público.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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