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Carreira Pública

Capítulo III – DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS

Art. 16 do Decreto 4.073/2002

Decreto nº 4.073/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 16. Às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no art. 15 compete a responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos e recebidos no exercício de atividades públicas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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