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Carreira Pública

Capítulo II – DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS

Art. 13 do Decreto 4.073/2002

Decreto nº 4.073/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR:

I promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central;

II disseminar, em sua área de atuação, as diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão central, zelando pelo seu cumprimento;

III implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental;

IV garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente;

V apresentar sugestões ao CONARQ para o aprimoramento do SINAR;

VI prestar informações sobre suas atividades ao CONARQ;

VII apresentar subsídios ao CONARQ para a elaboração de dispositivos legais necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;

VIII promover a integração e a modernização dos arquivos em sua esfera de atuação;

IX propor ao CONARQ os arquivos privados que possam ser considerados de interesse público e social;

X comunicar ao CONARQ, para as devidas providências, atos lesivos ao patrimônio arquivístico nacional;

XI colaborar na elaboração de cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos;

XII possibilitar a participação de especialistas de órgãos e entidades, públicos e privados, nas câmaras técnicas e na Comissão de Avaliação de Acervos Privados; e

Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019

XIII proporcionar aperfeiçoamento e reciclagem aos técnicos da área de arquivo, garantindo constante atualização.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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