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Carreira Pública

Capítulo II – DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS

Art. 12 do Decreto 4.073/2002

Decreto nº 4.073/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 12. Integram o SINAR:

I o Arquivo Nacional;

II os arquivos do Poder Executivo Federal;

III os arquivos do Poder Legislativo Federal;

IV os arquivos do Poder Judiciário Federal;

V os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

VI os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VII os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo; e

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

VIII os arquivos pessoais, privados e comunitários cadastrados no CONARQ, nos termos do disposto no § 2º.

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

§ 1º Os arquivos referidos nos incisos II a VII, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.

§ 2º As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos pessoais, privados e comunitários, poderão integrar o SINAR mediante cadastro no CONARQ.

Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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