Art. 12. Integram o SINAR:
I o Arquivo Nacional;
II os arquivos do Poder Executivo Federal;
III os arquivos do Poder Legislativo Federal;
IV os arquivos do Poder Judiciário Federal;
V os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
VI os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
VII os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo; e
VIII os arquivos pessoais, privados e comunitários cadastrados no CONARQ, nos termos do disposto no § 2º.
§ 1º Os arquivos referidos nos incisos II a VII, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.
§ 2º As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos pessoais, privados e comunitários, poderão integrar o SINAR mediante cadastro no CONARQ.