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Carreira Pública

Capítulo II – DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS

Art. 10 do Decreto 4.073/2002

Decreto nº 4.073/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 10. O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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