Art. 9º-A A Presidência do CONARQ encaminhará relatório anual das atividades do colegiado à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Redação dada pelo Decreto nº 12.599, de 2025
Capítulo I – DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
Decreto nº 4.073/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 9º-A A Presidência do CONARQ encaminhará relatório anual das atividades do colegiado à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial