Art. 9º do Decreto 390/2026 (Curitiba/PR)

Art. 9º A classificação da modalidade de REURB, tem como finalidade a identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras da infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem vier a ser atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas bem como os parâmetros urbanísticos aplicáveis.