Art. 64. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64 do Decreto 390/2026 (Curitiba/PR)
Decreto nº 390/2026 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial