Art. 65. Ficam revogadas as disposições contidas no Decreto Municipal nº 1.864, de 28 de novembro de 2024, no que concerne à REURB-S.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65 do Decreto 390/2026 (Curitiba/PR)
Decreto nº 390/2026 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial