Art. 63. Aplica-se o disposto neste Decreto aos pedidos de regularização fundiária protocolados a partir da data da sua vigência, ficando facultada à COHAB-CT a avocação de eventuais procedimentos em curso nos moldes do Decreto Municipal nº 1.864 de 2024, caso no qual, sem prejuízo dos atos já praticados, observar-se-á quanto a estes as regras dispostas neste regramento.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63 do Decreto 390/2026 (Curitiba/PR)
Decreto nº 390/2026 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial