Art. 61 do Decreto 390/2026 (Curitiba/PR)

Art. 61. A COHAB-CT manterá em seu sítio eletrônico, informações atualizadas acerca dos pedidos de regularização mediante REURB-S nas quais constarão a identificação nominal da área e a fase atual do procedimento ainda que sobrestados na forma do art. 17, deste Decreto ou indeferidos.