Art. 54. Na REURB-S, fica facultado aos legitimados promover, às suas expensas, os projetos e demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel, incluindo as obras de infraestrutura essencial.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 do Decreto 390/2026 (Curitiba/PR)
Decreto nº 390/2026 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial