Art. 45 do Decreto 390/2026 (Curitiba/PR)

Art. 45. Fica autorizada a expedição da CRF em nome de apenas um dos beneficiários da Reurb, caso este tenha se separado, divorciado ou dissolvido união estável durante o processo de regularização fundiária, e desde que o imóvel não tenha sido arrolado na partilha, ou, ainda, caso não tenha sido realizada a partilha, sendo aceita, neste caso, a declaração de desistência por parte do outro cônjuge ou companheiro.