CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO PARA TRAMITAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA · Seção V – Da Aprovação Final
Decreto nº 390/2026 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 40. Aprovada a regularização, a COHAB-CT encaminhará os seguintes trâmites:
I emissão, juntamente com a autoridade municipal competente, da Certidão de Regularização Fundiária - CRF e sua disponibilização ao legitimado; e
II publicação do decreto de aprovação final da REURB.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial