Art. 19. O grau de complexidade da REURB será determinado pela necessidade ou não de projetos e documentos técnicos para a regularização, questões alusivas à dominialidade, bem como pela extensão das intervenções imprescindíveis à implantação da infraestrutura essencial, de eliminação, correção ou administração de riscos.
CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA REURB-S · Seção V – Da Análise Preliminar
Art. 19 do Decreto 390/2026 (Curitiba/PR)
Decreto nº 390/2026 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial