Art. 134. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO XXI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 134 do Decreto 385/2023 (Curitiba/PR)
Decreto nº 385/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial