Art. 135 Ficam revogados os Decretos Municipais 1.217 de 15 de dezembro de 2003, 1.235 de 17 de dezembro de 2003, 379 de 7 de maio de 2008, 517 de 2 de março de 2009, 884 de 24 de maio de 2013, 1.668 de 17 de dezembro de 2013, 413 de 26 de maio de 2015, 558 de 3 de julho de 2015 e 63 de 17 de janeiro de 2020, a partir do dia 1º de abril de 2023.
Revogado pelo Decreto nº 536/2023