Art. 4º As normas municipais que regulamentam a Lei Federal nº 14.133, de 2021, suas alterações ou revogações deverão ser publicadas nos meios oficiais, no Portal de Compras do Município e ainda no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Curitiba, por meio do endereço eletrônico https://www.curitiba.pr.gov.br/lei-de-licitacoes-14133
Parágrafo único Compete à SMAP o controle da divulgação e da contemporaneidade das normas municipais publicadas nos termos exigidos no caput deste artigo.