Art. 6º Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
ANEXO I – REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO
Art. 6º do Anexo 1 do Decreto 3.555/2000
Decreto nº 3.555/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial