Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:
I determinar a abertura de licitação;
II designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;
III decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e
IV homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
Parágrafo único Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição.