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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO

Art. 7º do Anexo 1 do Decreto 3.555/2000

Decreto nº 3.555/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I determinar a abertura de licitação;

II designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.

Parágrafo único Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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