Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.
ANEXO I – REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO
Art. 5º do Anexo 1 do Decreto 3.555/2000
Decreto nº 3.555/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial