Art. 281.
Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001
ANEXO – REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL · LIVRO IV – DAS PENALIDADES EM GERAL · TÍTULO II – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES · CAPÍTULO I – DOS CRIMES
Art. 281 do Regulamento da Previdência Social
Decreto nº 3.048/1999 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial