Art. 282. A seguridade social, por meio de seus órgãos competentes, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos em lei.
Parágrafo único O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal estabelecerão normas específicas para:
I apreensão de comprovantes e demais documentos;
II apuração administrativa da ocorrência de crimes;
III devolução de comprovantes e demais documentos;
IV instrução do processo administrativo de apuração;
V encaminhamento do resultado da apuração referida no inciso IV à autoridade competente; e
VI acompanhamento de processo judicial.