Art. 195. No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto de receitas provenientes:
I da União;
II das contribuições sociais; e
III de outras fontes.
Parágrafo único Constituem contribuições sociais:
I as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
II as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço;
III as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição;
IV as das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
V as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
VI as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e
VII as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.