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Carreira Pública

Capítulo X – DAS ATIVIDADES EM CURSO

Art. 32 do Decreto 2.705/1998

Decreto nº 2.705/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 32. Para os contratos relativos aos blocos onde a PETROBRÁS ainda não tiver realizado descoberta comercial até a data de sua assinatura, considerar-se-ão os critérios de aplicação do pagamento pela ocupação ou retenção de área definidos no inciso I do § 3º do art. 28.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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