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Carreira Pública

Capítulo X – DAS ATIVIDADES EM CURSO

Art. 31 do Decreto 2.705/1998

Decreto nº 2.705/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 31. Os contratos de concessão a serem celebrados entre a ANP e o Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.478, de 1997, ensejarão o pagamento das participações governamentais aplicáveis segundo os critérios e prazos definidos neste Decreto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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