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Carreira Pública

Capítulo X – DAS ATIVIDADES EM CURSO

Art. 33 do Decreto 2.705/1998

Decreto nº 2.705/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 33. Para os casos de campos em produção, os royalties serão calculados sobre o valor do volume total da produção de petróleo e de gás natural, a partir da assinatura do contrato de concessão.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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