Art. 33. Para os casos de campos em produção, os royalties serão calculados sobre o valor do volume total da produção de petróleo e de gás natural, a partir da assinatura do contrato de concessão.
Capítulo X – DAS ATIVIDADES EM CURSO
Art. 33 do Decreto 2.705/1998
Decreto nº 2.705/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial