Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 2º do Decreto 24.114/1934
Decreto nº 24.114/1934 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Decreto nº 24.114/1934 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial