ANEXO – Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal · CAPÍTULO VII – DESINFEÇÃO DE VEGETAIS E PARTES DE VEGETAIS
Decreto nº 24.114/1934 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 112. Nenhuma mercadoria poderá ser retirada das estações ou postos de desinfecção ou expurgo sem prévio pagamento das taxas referidas nas alineas a e, b do artigo precedente.
Parágrafo único As mercadorias responderão pelo pagamento das taxas acima referidas.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial