Art. 82. São considerados condomínios habitacionais os empreendimentos de Habitação Unifamiliar em Série, Habitação Coletiva e Conjuntos Habitacionais.
CAPÍTULO IV – CONDOMÍNIOS · Seção I – Condomínios Habitacionais
Art. 82 do Decreto 2.397/2023 (Curitiba/PR)
Decreto nº 2.397/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial